Projeto aumenta a idade de dependentes para declaração de IR

Está na pauta da Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) o PLS 145/09, projeto de lei que aumenta de 21 para 28 anos a idade dos dependentes cujas despesas podem ser deduzidas do Imposto de Renda. Esse projeto também prevê que as deduções podem continuar até os 32 anos, se o dependente ainda estiver estudando em faculdade ou escola técnica de ensino médio.

Aprovada extinção de lei que dá ao Estado amplo poder de intervenção na economia

Proposta será examinada ainda por mais duas comissões

Senado aprova emendas da Câmara a projeto que visa proteger consumidor

A matéria agora vai a sanção.

CCJ aprova PEC que proíbe prisão de depositário infiel

A Constituição prevê que só é possível a prisão civil por dívida em dois casos: quando a pessoa deixa de cumprir obrigações alimentícias e quando desvia coisa deixada sob sua guarda pela Justiça (agindo, assim, como depositário infiel).

MPF/SP instaura inquérito para apurar norma que proíbe regravação na TV digital

O Ministério Público Federal em São Paulo (MPF/SP) instaurou na sexta-feira, dia 28 de agosto, inquérito civil público para apurar a ilegalidade de uma regra da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) que proíbe a regravação de conteúdo audiovisual emitido pelas TVs digitais.

Crime praticado com intenção de fazer justiça pelas próprias mãos terá pena aumentada em 1/3

Autor de crime praticado com a intenção de "fazer justiça pelas próprias mãos" terá a pena aumentada de 1/3 (um terço), conforme estabelece o projeto de lei da Câmara aprovado pelo Senado.

Conselho de Ética escolhe substituto para deputado 'que se lixa'

CCJ aprova PEC que destina recursos tributários para casa popular

1ª Turma: Reajuste de vencimentos a servidores estaduais não pode ter base em reajuste federal

Garibaldi diz que Congresso não tem motivos para alterar súmula do nepotismo

O presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), disse não ver motivos para o Congresso alterar a súmula aprovada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para proibição do nepotismo nos Três Poderes. Segundo ele, alterar a determinação seria uma "afronta".

Projeto de lei quer outras profissões aplicando exame como OAB

Cada brasileiro vai pagar mais de R$ 1 mil de CPMF até 2011

Renan anuncia criação da CPI do Apagão Aéreo para esta quarta-feira

Parlamentares lançam a Frente Amazônia para Sempre

Câmara aprova 18 emendas à Super-Receita

Após ser interrompido, Clodovil chama Chinaglia de "mal educado"

TJ Paulista nega liminar do MP de Ribeirão Preto

Supremo arquiva MS de advogado que pretendia impedir penhora de bem de família

Resolução n.º 22.420, 21/09/06

Altera os artigos 13 e 14 da Resolução nº 22.143, de 2 de março de 2006.

Empresa que prestar serviços de inclusão digital pode vir a ter isenção de impostos